Conheça 3 direitos que você tem contra os bancos.
- Carolina Duarte
- 1 de jun. de 2022
- 1 min de leitura
Chegou a hora de esclarecer os seus direitos contra os bancos.
1 – Segurança nas Operações
As operações bancárias pela internet fazem parte do nosso dia a dia. Justamente por isso, os Bancos devem garantir a segurança necessária para que as transações sejam realizadas com tranquilidade.
Em caso de golpe causado pela falha na segurança do Banco, o Consumidor deve ser indenizado e ter o seu prejuízo ressarcido conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2 – Envio de Cartão de Crédito.
Você pode não acreditar, mas os Bancos somente devem enviar cartões de crédito após prévia autorização do Consumidor.
Dessa forma, a prática rotineira de encaminhar o cartão para a residência dos Consumidores sem nenhuma solicitação é abusiva e deve ser reparada.
Aliás, sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça já emitiu a Súmula 532.
3 – Cobrança Indevida
Também não é incomum ouvir o relato de pessoas que foram surpreendidas com cobranças adicionais na fatura do cartão de crédito ou desconto da conta corrente por serviços que não foram contratados.
Essa prática das instituições bancárias é ilegal e o Consumidor deve imediatamente registrar uma reclamação explicando os detalhes da cobrança debatida. Não esqueça de anotar o protocolo do atendimento!
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Por Carolina Duarte
OAB/RJ 196.540
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